Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro pelas empresas associadas, informamos que no Setor Automóvel, a resolução extra-judicial de conflitos de consumo, se encontra assegurada pelo CASA – CENTRO DE ARBITRAGEM DO SETOR AUTOMÓVEL que é a entidade de RAL competente.
O sítio eletrónico onde pode ser consultada informação sobre os mecanismos RAL disponibilizados, bem como, apresentar reclamações e pedir informações é https://www.arbitragemauto.pt
A partir de 25 de maio de 2018, passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.
«Dados Pessoais», referem-se à informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (Titular dos Dados). É considerada identificável, uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtivo e agradável possível. Recolhemos informação sua quando coloca um pedido de aquisição de produtos ou serviços no nosso website e/ou quando subscreve a nossa newsletter, pois para utilizar alguns serviços é pedido aos utilizadores que forneçam previamente certos dados de carácter pessoal, tal como nome, localidade, e-mail e contacto telefónico. Estes dados pessoais serão utilizados internamente para fins comerciais, nomeadamente para resposta a pedidos de informação via telefone/e-mail, envio de correio postal/eletrónico (newsletters), envio de sms, entre outras ferramentas de comunicação.
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O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e o direito de solicitar o acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao Utilizador, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.
Os Dados Pessoais necessários para a execução do contrato no qual o Utilizador é parte, para o cumprimento das obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os que sejam necessários para efeito dos interesses legítimos prosseguidos, não estão incluídos no ponto anterior.
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os Dados Pessoais serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento após os quais serão eliminados ou, caso seja do nosso interesse, processados para fins estatísticos, anonimizados, não sendo possível identificar o seu Titular.
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